Questões de Direito Administrativo – BANCA FCC – PARTE II
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- Os efeitos da pena de Declaração de Idoneidade abraçam todos os entes federativos
O STJ firmou o entendimento de que empresa que recebeu a pena de declaração de idoneidade, está impedida de participar de licitação e de contratar Leia Mais
![conc[1]](http://estudodeadministrativo.com.br/estudo/wp-content/uploads/2016/08/conc1.jpg)
Questões de Direito Administrativo – BANCA FCC
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AGENTES PÚBLICOS – Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos Leia Mais
Súmula Vinculante 04 – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor público
O STF fixou entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor ou empregado público, Leia Mais