Posiciona-se o STF de que não cabe do Judiciário avaliar respostas de candidatos em concurso público e a nota a elas atribuída. Todavia, excepcionalmente, o Leia Mais
A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado Leia Mais
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Visão interessante do STF de que a estabilidade concedida à gestante, previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se aplica Leia Mais
Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, Leia Mais