Integrantes do Ministério Público alegam omissão no cumprimento da revisão geral anual
O art. 37, inciso X, da CF/88, reza que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 Leia Mais
Responsabilização do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.
O STF reconheceu repercussão geral acerca da questão que envolve a possibilidade de responsabilização do Estado por danos decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar. Leia Mais
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Controle jurisdicional de ato discricionário
O controle de mérito, por sua vez, assiste apenas à Administração. Ao Judiciário restringe-se o exame da legalidade. Admitir que o Judiciário intervenha em uma Leia Mais
Competência da Justiça comum para julgar abusividade de greve de celetista no âmbito das pessoas públicas.
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações Leia Mais
STF reintegra candidato excluído do concurso devido a tatuagem
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar Leia Mais