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Não se admite reversão de servidor aposentado compulsoriamente

Não  se admite  reversão de  servidor  aposentado  compulsoriamente.  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34407, impetrado por uma promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) aposentada compulsoriamente nove dias antes de publicada a Lei Complementar (LC) 152/2015, exigida pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 para elevar de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória por idade no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


A promotora pretendia voltar ao cargo por meio da reversão de sua aposentadoria compulsória. Inicialmente, teve pedido administrativo nesse sentido deferido pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou a reversão de sua aposentadoria.

Em sua decisão, o ministro Toffoli ressaltou que o instituto da reversão não se presta a satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente, assinalando que não há na Lei 8.112/1990 qualquer previsão legal que autorize o atendimento do pleito. Além disso, Toffoli lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício.

“No caso, o ato concessivo de aposentação da impetrante data de 24/11/15, sendo que a LC 152 somente foi publicada em 3/12/2015, e a eficácia do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF/88 – com a redação alterada pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 – está condicionada à edição de lei complementar. Assim sendo, a aposentadoria compulsória da impetrante aos 70 anos de idade era medida que se impunha ante a ordem jurídica vigente ao tempo da aposentação (Súmula 349 do STF), antes, portanto, do advento da referida norma legal complementar”, afirmou.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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