estudo de administrativo

Admite-se acumulação de militar na área de saúde, mas não com a atividade de magistério

Prezados,

 

 

É possível a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis; no entanto mostra-se ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério.  Vide  aqui  posição  consolidada no  STJ:

 

gRg no REsp 1572142 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2015/0308915-1

Relator(a)

Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

05/04/2016

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/04/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS
FORÇAS  ARMADAS  NA  RESERVA  REMUNERADA.  APROVAÇÃO  EM CONCURSO DE
DOCENTE  EM  INSTITUIÇÃO  FEDERAL DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea "c", da Constituição da
República  refere-se  apenas aos profissionais de saúde, de modo que
se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de
magistério. Precedentes do STF e do STJ.
2.  Não sendo possível a acumulação de soldo de militar da ativa com
vencimentos  de professor de instituição pública de ensino, tampouco
é  possível  a  acumulação  de  proventos  de militar da reserva com
vencimentos de professor em tais instituições.
Agravo regimental improvido.
Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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