estudo de administrativo

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.

A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto.

A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula editalícia que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.

Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso.

“Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Sérgio Kukina.

O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

Deixe um comentário