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Análise da Súmula Vinculante 03 – Respeito ao contraditório nas decisões emanadas pelo TCU

Nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas e que visem anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o administrado deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório. Isso porque tais garantias são aplicáveis a processos judiciais e administrativos, como determina a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV.

No julgamento do MS 24.268, que serviu de precedente para a edição da referida súmula, a Ministra Ellen Gracie ressaltou que o contraditório não se limita a manifestação no processo, mas a apreciação dos argumentos pelo órgão julgador. Apesar disso, foi ressalvada a revisão de atos administrativos de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma pelo TCU. Nestes casos, a exigência do contraditório e da ampla defesa pode ser dispensada. Esse foi o entendimento do STF, exposto na súmula vinculante nº 03, que tem a seguinte redação:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

No julgamento pela redação da súmula foi ressaltada a segurança jurídica e o subprincípio da confiança, que devem nortear as relações jurídicas, de forma a manter as situações criadas pela própria Administração. Contudo, a ressalva quanto aos atos de aposentadoria, reforma e pensão justifica por ser competência o Tribunal de Contas da União a apreciação inicial destes atos, conforme determina o art. 71, III da CF.

No entanto, se posicionou o STF no sentido de que se o TCU ultrapassar o período de 05 (cinco) anos para fazer o exame de aposentadoria, o servidor passa ter o direito de participar do processo lançando mão do contraditório e ampla defesa.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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