SÚMULA VINCULANTE 05 – Falta de defesa técnica por advogado em processo disciplinar não ofende à Constituição

A súmula vinculante nº 05 expõe entendimento importante do STF no que tange a defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Referida súmula assim dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição”.

O raciocínio que embasou tal decisão encontra-se na doutrina constitucional, enfatizando que o direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no processo. A tutela jurídica da garantia insculpida no art. 5º, LV da CF/88 abrange os seguintes direitos: 1) direito de informação, através do qual há a obrigatoriedade de informar à parte contrária todos os atos do processo; 2) direito de manifestação, que pode ser tanto oral quanto escrita e 3) direitos de ver seus argumentos considerados, exigindo do julgador imparcialidade para apreciação dos argumentos.

Entende-se que, mesmo que o processo administrativo disciplinar tenha corrido sem a presença de advogado, ou seja, sem defesa técnica, tal fato não é capaz de violar à Constituição Federal, desde que tenha havido o direito à informação, à manifestação e a consideração dos argumentos.

O STF afirma que com a presença destes três requisitos, a ampla defesa e o contraditório são exercidos em sua plenitude. Destaca-se um dos julgados que serviu de precedente à esta súmula:

RE 434059 / DF – DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 07/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-04 PP-00736 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 257-279 Parte(s) RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADV.(A/S): VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): MÁRCIA DENISE FARIAS LINO ADV.(A/S): MOZAR COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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