SÚMULA VINCULANTE 15 – O cálculo de vantagens não pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Dispõe a Súmula Vinculante nº 15 que “o cálculo das gratificações e vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo”.

A Súmula vinculante nº 16 possibilitou que o vencimento básico recebido por um servidor público seja inferior ao salário mínimo.

Na concepção do STF, o valor que não pode ficar abaixo do salário mínimo, é o total da remuneração recebida pelo servidor. Observe que nos casos em que o vencimento básico, com valor fixado por lei, seja inferior ao salário mínimo, torna-se mister que o servidor receba um acréscimo pecuniário para se atingir o salário mínimo. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV, prevê que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

A preocupação do constituinte, ao implantar tal preceito, foi de que não eclodisse no sistema remuneratório dos servidores o que se denomina de “efeito cascata”, ou seja, evitar que se utilize uma vantagem como base de cálculo de um outro benefício.

Dessa forma, qualquer gratificação, por exemplo, que venha a ser concedida ao servidor só pode ter como base de cálculo o próprio vencimento básico. É inaceitável que se leve em consideração outra vantagem até então percebida. Vejamos um servidor que percebe a título de vencimento básico o valor de R$ 500, 00, e recebe diversas outras vantagens que totalizam um quantum de R$ 1.000,00. Se amanhã for concedida uma nova gratificação, suponha-se de 10%, este percentual só poderá incidir sobre os R$ 500,00 do vencimento básico, e nunca sobre os valores correspondentes às vantagens a que já faz jus.

Assim, a preocupação do STF ao emitir a Súmula Vinculante nº 15, foi de que mesmo que o vencimento básico seja inferior ao salário mínimo, tal parcela é que será a base de cálculo para o cômputo de qualquer outra vantagem. O abono pago para que o montante final recebido pelo servidor atinja o salário mínimo não poderá ser levado em consideração para a incidência de uma nova vantagem, sob pena de ofensa ao que dispõe o artigo 37, inciso IV da nossa Constituição Federal.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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