Súmula Vinculante 20 – Extensão aos inativos do mesmo percentual de gratificação pago aos ativos, enquanto não houver regulamentação de avaliação de desempenho.

Consagrou o Supremo Tribunal Federal o seguinte verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”

A lei que veio a criar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA, estabeleceu que os inativos receberiam um percentual fixo a título de tal gratificação, e que os servidores ativos teriam um plus acrescentado a tal percentual fixo em razão do seu efetivo desempenho. Insta esclarecer, que a instituição de percentual variável no cálculo da GDATA, seria devido apenas aos servidores que se encontram em exercício, posto que esta vantagem foi criada como forma de incentivo à atividade desenvolvida, objetivando o aprimoramento na atuação do servidor. Em relação aos inativos, como por óbvio, não seria possível a verificação da qualidade do trabalho.

Destarte, os inativos receberiam um percentual fixo a título de GDATA.  No entanto, a Lei estabeleceu que se tornaria necessário a regulamentação da avaliação a que seria submetido o servidor ativo, para se aplicar o percentual variável. Até a regulamentação, o servidor ativo também receberia um percentual fixo de GDATA, mas no entanto, superior ao previsto para os inativos. Como a Administração se omitiu na regulamentação desta avaliação, passou a entender os nossos tribunais que a GDATA , sendo paga em percentuais fixos, não teria um caráter de incentivo a eficiência e produtividade, e por via de consequência, os inativos deveriam ter o mesmo tratamento que os servidores em atividade, sob pena de ofensa a paridade prevista na redação constitucional, que antecede o advento da Emenda 41/2003.

Assim, por meio da Súmula Vinculante em questão, o STF tão somente determinou que se estenda aos servidores inativos os percentuais pagos aos ativos a título desta gratificação.

 

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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