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Possibilidade de responsabilização civil direta de agente público é objeto de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio observou que o tema, por ser passível de repetição em inúmeros casos, deve ser analisado pelo STF. O relator salientou que cabe ao tribunal definir se o acórdão admitindo a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo, viola o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Há de se  bradar, que autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho admitem que o particular mova ação em face da pessoa jurídica de Direito Público ou da pessoa jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público, como também diretamente em face do agente causador do dano, ou ainda em face de ambos, criando na hipótese um litisconsórcio facultativo. Mas não se pode esquecer que, se o particular ajuizar a ação reparatória em face do agente público, no que tange à presença deste, a discussão vai ser de natureza subjetiva, ou seja, o administrado terá de demonstrar a conduta dolosa ou culposa do agente.

Porém, recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a ação jamais pode ser movida exclusivamente em face do agente, como se observa no julgado arrolado no Informativo 519 do próprio STF, a seguir transcrito:

Responsabilidade Civil do Estado e Ato Decorrente do Exercício da Função

A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar a carência de ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de diretor de universidade federal que, nessa qualidade, supostamente teria ofendido a honra e a imagem de subordinado. De início, rejeitou-se a pretendida competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) para julgar o feito. Asseverou-se que a competência é definida pelas balizas da ação proposta e que, no caso, a inicial revela que, em momento algum, a universidade federal fora acionada. Enfatizou-se, no ponto, que o ora recorrido ingressara com ação em face do recorrente, cidadão. Desse modo, pouco importaria que o ato praticado por este último o tivesse sido considerada certa qualificação profissional. De outro lado, reputou-se violado o § 6º do art. 37 da CF, haja vista que a ação por danos causados pelo agente deve ser ajuizada contra a pessoa de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que, no caso, evidenciaria a ilegitimidade passiva do recorrente. Concluiu-se que o recorrido não tinha de formalizar ação contra o recorrente, em razão da qualidade de agente desse último, tendo em conta que os atos praticados o foram personificando a pessoa jurídica de direito público. RE 344133/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 09/09/2008. (RE-344133)

Não se pode esquecer que a ação do agente se imputa ao órgão, que, por sua vez, se imputa ao Estado. Assim, quando o servidor José dos Santos se manifesta no exercício das suas atribuições na qualidade do cargo que ocupa de agente da Polícia Federal, quem exterioriza a vontade não é a pessoa do José dos Santos, mas o órgão da Polícia Federal e a própria pessoa da União Federal.

Sobre Claudio Jose Silva 125 Artigos
Desde a graduação em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, iniciei meu contato com o Direito Público, realizando estágio forense na Procuradoria da Fazenda Nacional, e atuando como monitor em direito público. Desenvolvi minha experiência profissional toda na advocacia pública. Recém-formado, ingressei como Procurador Federal, exercendo minhas atividades na esfera da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Atualmente integro a carreira da Advocacia-Geral da União, titularizando o cargo de Advogado da União – Categoria Especial, lotado na Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro. Desde 1999 atuo na preparação de candidatos para concurso público, sempre na cadeira de Direito Administrativo. Nesse período, já tenho em meu currículo o exercício do magistério nos principais cursos preparatórios e de formação jurídica deste país. Como fruto do meu aprimoramento na matéria, em 2008 publiquei, pela Editora Ferreira, o livro “Manual de Direito Administrativo” ( que se encontra na 03ª edição) , no qual procuro abordar de forma didática e objetiva os diversos temas que norteiam o Direito Administrativo.

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